ESPECIAL 15 ANOS DO ECA

Uma das metas do Conanda para 2006 é garantir que todas as cidades do país tenham seu conselho municipal de direitos e, no mínimo, um Conselho Tutelar. Atualmente, 4.561 das 5.563 cidades do país já têm conselhos municipais de direitos. Isso significa quase 82% do total de municípios do país. O número de Conselhos Tutelares é um pouco menor: 4.260. A porcentagem de cidades que têm Conselhos Tutelares não é estimada, porque as maiores cidades do país têm mais de um conselho. São Paulo, por exemplo, tem 35. Porto Alegre, oito.

A principal diferença dos Conselhos de Direitos (que existem na esfera municipal, estadual e nacional) em relação aos Tutelares é que eles atuam na deliberação de políticas públicas e na fiscalização do cumprimento das leis. Os Conselhos Tutelares atuam diretamente com a população. Cabe ao conselheiro tutelar, por exemplo, conseguir abrigo para uma criança que tenha sofrido abuso dos pais, ou transporte para um adolescente que não tem vaga na escola.

Os Conselhos dos Direitos devem reivindicar a contratação de assistentes sociais ou solicitar a construção de creches. Eles são os responsáveis ainda pela gestão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse fundo capta recursos do poder público, da sociedade civil e de empresas, distribuídos a instituições que militam na causa da infância e da adolescência, para o desenvolvimento de programas diversos.

Os conselheiros tutelares são eleitos por meio de votação popular, têm mandato de três anos e são remunerados. Os representantes da sociedade civil nos Conselhos de Direitos são indicados por entidades; os representantes do governo são indicados pelos prefeitos, governadores e pelo Presidente da República.